1) DO REGULAMENTO DO EVENTO: Os participantes, compradores e vendedores do evento, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O evento será realizado na modalidade de Shopping. Os lotes receberão ofertas através da comissão de vendas, tendo início no dia 25 de abril de 2025, às 9h (nove horas) e término no dia 12 de maio de 2025, às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do evento.

3) PRODUTOS: Participarão deste evento, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto àABCCMM.

4) DAS PROPOSTAS E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 30 (trinta) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 28 (vinte e oito) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.2) DO PAGAMENTO: após o fechamento do negócio, o comprador deverá realizar o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa não será cobrado nenhuma comissão do vendedor.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: O comprador será isento de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do evento, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 3.000,00, caso seja de comum interesse de comprador e vendedor.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 7 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO EVENTO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos animais ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o evento, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DAS PROPOSTAS: As propostas serão captadas através da equipe de vendas que fará a intermediação e negociação direta com o vendedor. A critério, a SELEÇÃO DA MARCHA poderá não aceitar propostas aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do evento, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Evento, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador 25 de abril de 2025

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil. 2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão eletrônico, tendo início no dia 19 de maio de 2020, às 21h (vinte e uma horas) e término no dia 16 junho de 2020, às 21h (vinte e uma horas), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões. 3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM. 4) DOS LANCES E FORMA DE PAGAMENTO: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 40 (quarenta), que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 2 (duas) com 30 dias, mais 36 parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato. No acerto de contas o comprador assinará o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e uma única nota promissória no valor total do negócio realizado. 4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). 5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha. 5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor 6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda. 6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada comissão sob os lotes vendidos. É de responsabilidade dos promotores do leilão o pagamento da taxa de 1% da chancela à ABCCMM. 6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Do comprador será cobrada a taxa de 5% de comissão de compra dos lotes de animais e embriões. Os lotes de cobertura são isentos de comissão. 7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. 7.1) A comissão de venda não será restituída, caso a venda seja cancelada após pagamento das parcelas iniciais e assinatura dos contratos. 8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA. 9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas. 9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção. 10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura. 10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido. 10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento. 10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen 10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR. 11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS: As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro. 12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO: 12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados durante todo o tempo em que estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador. 12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário. 12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem. 12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências. 12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores. 12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro. 13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento. 13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances. 14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes. 15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento. SALVADOR, 19 de maio de 2020.

DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil. 2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão eletrônico, tendo início no dia 19 de junho de 2020, às 21h (vinte e uma horas) e término no dia 16 julho de 2020, às 21h (vinte e uma horas), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões. 3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM. 4) DOS LANCES E FORMA DE PAGAMENTO: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 30 (trinta), que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 28 (vinte e oito) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato. No acerto de contas o comprador assinará o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e uma única nota promissória no valor total do negócio realizado. 4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha. 5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor 6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda. 6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada comissão de 5% sob os lotes vendidos e taxa de inscrição no valor de R$300,00. É de responsabilidade dos promotores do leilão o pagamento da taxa de 1% da chancela à ABCCMM. 6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Do comprador será cobrada a taxa de 5% de comissão de compra dos lotes de animais e embriões. Os lotes de cobertura são isentos de comissão de compra. 7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. 7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis. 8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA. 9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas. 9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção. 10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura. 10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido. 10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento. 10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen 10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR. 11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS: As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro. 12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO: 12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador. 12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário. 12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem. 12.4) DA TRANSFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências. 12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores. 12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro. 13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento. 13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances. 14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes. 15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento. SALVADOR, 19 de junho de 2020.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil. 2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão eletrônico, tendo início no dia 22 de julho de 2020, às 21h (vinte e uma horas) e término no dia 08 de setembro de 2020, às 21h (vinte e uma horas), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões. 3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM. 4) DOS LANCES E FORMA DE PAGAMENTO: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (trinta), que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 2 com 30 dias, mais 2 com 60 dias e mais 30 (trinta) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato. No acerto de contas o comprador assinará o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e uma única nota promissória no valor total do negócio realizado. 4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha. 5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor 6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda. 6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada inscrição no valor de R$300,00 e comissão de 10% sob os lotes vendidos. É de responsabilidade dos promotores do leilão o pagamento da taxa de 1% da chancela à ABCCMM. 6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: O comprador será isento de comissão de compra. 7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. 7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis. 8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA. 9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas. 9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção. 10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura. 10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido. 10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento. 10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen 10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR. 11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS: As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro. 12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO: 12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador. 12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário. 12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem. 12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências. 12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores. 12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro. 13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento. 13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances. 14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes. 15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento. SALVADOR, 22 de julho de 2020.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão eletrônico, tendo início no dia 21 de setembro de 2020, às 21h (vinte e uma horas) e término no dia 12 de outubro de 2020, às 22h (vinte e uma horas), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (trinta), que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 2 com 30 dias, mais 2 com 60 dias e mais 30 (trinta) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato. 4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); 4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha. 5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor.

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda. 6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada inscrição no valor de R$300,00 e comissão de 5% sob os lotes vendidos. É de responsabilidade dos promotores do leilão o pagamento da taxa de 1% da chancela à ABCCMM. 6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: do comprador será cobrada a taxa de 5% de comissão de compra, a ser paga no ato do fechamento do negócio;

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. 7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituiveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas. 9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura. 10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido. 10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento. 10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen 10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS: As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador. 12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário. 12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem. 12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências. 12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores. 12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento. 13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento. SALVADOR, 21 de setembro de 2020.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.
2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão eletrônico, tendo início no dia 14 de outubro de 2020, às 21h (vinte e uma horas) e término no dia 10 de novembro de 2020, às 22h (vinte e uma horas), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões.
3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.
4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 40 (parcelas), que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 38 (trinta e oito) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.
4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;
5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.
5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor
6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.
6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada inscrição no valor de R$300,00 e comissão de 5% sob os lotes vendidos. É de responsabilidade dos promotores do leilão o pagamento da taxa de 1% da chancela à ABCCMM.
6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: do comprador será cobrada a taxa de 5% de comissão de compra, a ser paga no ato do fechamento do negócio;
7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.
7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.
8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.
9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.
9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.
10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.
10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.
10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.
10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen
10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.
11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:
As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.
12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:
12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.
12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.
12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.
12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.
12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.
12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.
13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.
13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.
14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.
15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão eletrônico, tendo início no dia 11 de junho de 2021, às 21h (vinte e uma horas) e término no dia 06 de julho de 2021, às 22h (vinte e duas horas), horário de Brasília, com pregão ao vivo no encerramento. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 30 (trinta) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 28 (vinte e oito) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada inscrição no valor de R$300,00 e comissão de 10% sobre os lotes vendidos. É de responsabilidade dos vendedores do leilão o pagamento da taxa de 1% da chancela à ABCCMM.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: o comprador será isento de comissão.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 11 de junho de 2021.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão eletrônico, tendo início no dia 01 de novembro de 2021, às 21h (vinte e uma horas) e término no dia 21 de novembro de 2021, às 22h (vinte e duas horas), horário de Brasília, com pregão ao vivo no encerramento. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (trinta e seis) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 34 (trinta e quatro) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada inscrição no valor de R$300,00 e comissão de 5% sobre os lotes vendidos. É de responsabilidade dos vendedores do leilão o pagamento da taxa de 1% da chancela à ABCCMM.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Será cobrada taxa de 5% de comissão de compra sobre os lotes arrematados.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 01 de novembro de 2021.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão eletrônico, tendo início no dia 07 de dezembro de 2021, às 19h (dezenove horas) e término no dia 23 de dezembro de 2021, às 22h (vinte e duas horas), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (trinta e seis) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Serão 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 34 (trinta e quatro) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.

6) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: do comprador será cobrada a taxa de 8,5% sob o valor do fechamento do negócio. Eventuais descontos negociados posteriormente com o vendedor, para pagamentos a vista ou em menos parcelas não serão considerados para fins de comissão.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador ou excedido o prazo acima citado.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 07 de dezembro de 2021.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão eletrônico, tendo início no dia 01 de Março de 2022, às 7h (sete horas) e término no dia 24 de Março de 2022, às 22:00h (vinte e duas horas), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (trinta e seis) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 34 (trinta e quatro) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa não será cobrado nenhuma comissão do vendedor.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada a comissão de 8,5% sobre os lotes vendidos. É de responsabilidade dos vendedores do leilão o pagamento da taxa de 1% da chancela à ABCCMM.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Do comprador será cobrada a taxa de 8,5% de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 27 de Fevereiro de 2022.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão presencial, tendo início no dia 18 de Março de 2022, às 20:30h (vinte horas e trinta minutos) horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os pré lances através da comissão de vendas.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 30 (trinta) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 28 (vinte e oito) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, ou através da ASJ Leilões que será a leiloeira do evento, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha ou na ASJ Leilões.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores, da SELEÇÃO DA MARCHA, ou da ASJ Leilões, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA ou à ASJ Leilões antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa não será cobrado nenhuma comissão do vendedor.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada inscrição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e comissão de 6,66% sobre os lotes vendidos. A taxa de inscrição deve ser liquidada até o dia 10 de março, a comissão sobre os lotes vendidos deve ser paga ao final do leilão, até o dia seguinte.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Do comprador será cobrada a taxa de 5% de comissão de compra, que deverá ser quitada no ato do negócio juntamente com as parcelas iniciais do referido lote.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela ASJ Leilões.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 3 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Conceição do Coité, 18 de Março de 2022.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão eletrônico, tendo início no dia 04 de Maio de 2022, às 9hrs (nove horas) e término no dia 01 de Junho de 2022, às 23:59hrs (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 40 (quarenta) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 38 (trinta e oito) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada inscrição no valor de R$300,00 e comissão de 5% sobre os lotes vendidos. É de responsabilidade dos vendedores do leilão o pagamento da taxa de 1% da chancela à ABCCMM.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Do comprador será cobrada a taxa de 8,5% de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 04 de Maio de 2022.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão eletrônico, tendo início no dia 01 de Junho de 2022, às 23hrs (vinte e três horas) e término no dia 20 de Junho de 2022, às 22h (vinte e duas horas), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (trinta e seis) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 34 (trinta e quatro) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$50,00 (cinquenta reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa não será cobrada nenhuma comissão do vendedor.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada a comissão de 6,666% sobre os lotes vendidos.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Do comprador será cobrada a taxa de 5% de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 01 de Junho de 2022.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão eletrônico, tendo início no dia 23 de Junho de 2022, às 9hrs (nove horas) e término no dia 14 de Julho de 2022, às 23:59hrs (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (trinta e seis) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 34 (trinta e quatro) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$50,00 (cinquenta reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa não será cobrada nenhuma comissão do vendedor.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada a comissão de 5% sobre os lotes vendidos.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Do comprador será cobrada a taxa de 5% de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 23 de Junho de 2022.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de pregão eletrônico, tendo início no dia 25 de Agosto de 2022, às 9hrs (nove horas) e término no dia 19 de Setembro de 2022, às 23:59hrs (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 30 (trinta) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 28 (vinte e oito) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$50,00 (cinquenta reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa não será cobrada nenhuma comissão do vendedor.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada a comissão sobre os lotes vendidos.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Do comprador será cobrada a taxa de 5% de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 24 de Agosto de 2022.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade presencial, tendo início no dia 01 de Dezembro de 2022, às 21h (vinte e uma horas), horário de Brasília. Até o início do pregão, site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (parcelas), que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio mais 34 (trinta e quatro) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO NO SISTEMA: Os lances captados pelo site, através do sistema da Seleção da Marcha, terão incremento mínimo de R$50,00 (cinquenta reais).

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: no ato do fechamento do negócio o comprador deverá fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões.

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor.

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negócio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada inscrição no valor de R$750,00 por embriões e R$1.500,00 por animal, com desconto de 20% para pagamento antecipado até o dia 25/11 e comissão de 8,5% sobre os lotes vendidos.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: do comprador será cobrada a taxa de 8,5% de comissão de compra, a ser paga no ato do fechamento do negócio.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas. 9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. Em comum acordo, o comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen. O custo do embrião será de responsabilidade do vendedor. Havendo algum acerto para que o embrião seja custeado pelo comprador, deve constar a observação no contrato de compra e venda.

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. No caso de sêmen fresco, O COMPRADOR deverá observar as datas de coleta do respectivo reprodutor e solicitar o sêmen ao VENDEDOR com pelo menos 4 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR. No caso de sêmen congelado, o custeio das palhetas será por conta do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS: As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 30 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos acima de 24 meses, ora ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 22 de Novembro de 2022.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade presencial, tendo início no dia 13 de Maio de 2023, às 15hrs (quinze horas), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Excepcionalmente no caso dos lotes que receberem lance nos últimos 10 (dez) minutos que antecederem o encerramento oficial do leilão, o remate deste lote terá a sua prorrogação automática por mais 10 minutos e assim sucessivamente a cada lance que receber, por quanto tempo for necessário. Este sistema objetiva proporcionar condições equânimes de disputa, considerando as diferentes velocidades de internet e outras questões.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 30 (trinta) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 28 (vinte e oito) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$50,00 (cinquenta reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa não será cobrada nenhuma comissão do vendedor.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada a comissão de 10% sobre os lotes vendidos.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Do comprador será cobrada a taxa de 5% de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 18 de Abril de 2023.

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de Leilão Online. Os lotes receberão pré lances, tendo início no dia 18 de Maio de 2023, às 9h (nove horas) e término no dia 06 de Junho de 2023, às 19:00 (dezenove horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Ao final do pregão eletrônico, o maior pre lance será o lance inicial do pregão Online que será transmitido através do canal da Seleção da Marcha no Youtube, com exceção dos animais que tenham sido previamente comercializados através de negociação direta com a comissão de vendas cujos compradores serão divulgados durante a transmissão.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (trinta e seis) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 34 (trinta e quatro) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$50,00 (cinquenta reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa não será cobrado nenhuma comissão do vendedor.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada a comissão de 10% sobre os lotes vendidos. É de responsabilidade dos vendedores do leilão o pagamento da taxa de 1% da chancela à ABCCMM.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Do comprador será cobrada a taxa de 5% de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 17 de Maio de 2023

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de Leilão Online. Os lotes receberão pré lances, tendo início no dia 07 de Junho de 2023, às 9h (nove horas) e término no dia 29 de Junho de 2023, às 20:00 (vinte horas), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Ao final do pregão eletrônico, o maior pre lance será o lance inicial do pregão Online que será transmitido através do canal da Seleção da Marcha no Youtube, com exceção dos animais que tenham sido previamente comercializados através de negociação direta com a comissão de vendas cujos compradores serão divulgados durante a transmissão.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (trinta e seis) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 34 (trinta e quatro) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$50,00 (cinquenta reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa não será cobrado nenhuma comissão do vendedor.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada a comissão de 10% sobre os lotes vendidos. É de responsabilidade dos vendedores do leilão o pagamento da taxa de 1% da chancela à ABCCMM.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Do comprador será cobrada a taxa de 5% de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 02 de Junho de 2023

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade de Leilão Online. Os lotes receberão pré lances, tendo início no dia 27 de Junho de 2023, às 9h (nove horas) e término no dia 13 de Julho de 2023, às 23:59 (vinte e três e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas. Ao final do pregão eletrônico, o maior pre lance será o lance inicial do pregão Online que será transmitido através do canal da Seleção da Marcha no Youtube, com exceção dos animais que tenham sido previamente comercializados através de negociação direta com a comissão de vendas cujos compradores serão divulgados durante a transmissão.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (trinta e seis) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 34 (trinta e quatro) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$50,00 (cinquenta reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa não será cobrado nenhuma comissão do vendedor.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada a comissão de 10% sobre os lotes vendidos. É de responsabilidade dos vendedores do leilão o pagamento da taxa de 1% da chancela à ABCCMM.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Não terá comissão de compra..

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 27 de Junho de 2023

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade presencial, tendo início no dia 07 de Julho de 2023, às 20:30hrs (vinte horas e trinta minutos), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 30 (trinta) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 28 (vinte e oito) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO: Os lances terão incremento mínimo de R$50,00 (cinquenta reais);

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa não será cobrado nenhuma comissão do vendedor.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada a comissão de 8% sobre os lotes vendidos. É de responsabilidade dos vendedores do leilão o pagamento da taxa de 1% da chancela à ABCCMM.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: Do comprador será cobrada a taxa de 5% de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 2.000,00 a ser diluído nas parcelas do lote adquirido.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 2 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 22 de Junho de 2023

1) DO REGULAMENTO DO EVENTO: Os participantes, compradores e vendedores do evento, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O evento será realizado na modalidade de Shopping. Os lotes receberão ofertas através da comissão de vendas, tendo início no dia 03 de Novembro de 2023, às 9h (nove horas) e término no dia 20 de Novembro de 2023, às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do evento.

3) PRODUTOS: Participarão deste evento, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DAS PROPOSTAS E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (trinta e seis) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 34 (trinta e quatro) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.2) DO PAGAMENTO: após o fechamento do negócio, o comprador deverá realizar o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa não será cobrado nenhuma comissão do vendedor.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: O comprador será isento de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do evento, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 3.000,00, caso seja de comum interesse de comprador e vendedor.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 7 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO EVENTO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos animais ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o evento, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DAS PROPOSTAS: As propostas serão captadas através da equipe de vendas que fará a intermediação e negociação direta com o vendedor. A critério, a SELEÇÃO DA MARCHA poderá não aceitar propostas aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do evento, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Evento, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 31 de Outubro de 2023

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade presencial, tendo início no dia 24 de novembro de 2023, às 21h (vinte e uma horas), horário de Brasília. Até o início do pregão, site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (parcelas), que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio mais 34 (trinta e quatro) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO NO SISTEMA: Os lances captados pelo site, através do sistema da Seleção da Marcha, terão incremento mínimo de R$50,00 (cinquenta reais).

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: no ato do fechamento do negócio o comprador deverá fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões.

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor.

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negócio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada inscrição no valor de R$1500,00 por embriões e R$ 2.000,00 por animal para pagamento até o dia 20/11, e comissão de 8,5% sobre os lotes vendidos.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: do comprador será cobrada a taxa de 8,5% de comissão de compra, a ser paga no ato do fechamento do negócio.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. Caso seja de comum acordo, o comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 3.000,00.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem solicitadas, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen. O custo do embrião será de responsabilidade do vendedor. Havendo algum acerto para que o embrião seja custeado pelo comprador, deve constar a observação no contrato de compra e venda.

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. No caso de sêmen fresco, O COMPRADOR deverá observar as datas de coleta do respectivo reprodutor e solicitar o sêmen ao VENDEDOR com pelo menos 4 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR. No caso de sêmen congelado, o custeio das palhetas será por conta do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS: As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 30 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos acima de 24 meses, ora ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRANSFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos por eles, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 24 de novembro de 2023

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade online, tendo início no dia 02 de abril de 2024 e encerramento no dia 15 de abril de 2024. Os lotes terão seus vídeos, fotos e demais informações disponibilizadas no site selecaodamarcha.com.br e através do catálogo digital. Os lances e propostas serão captados pela plataforma ou pela comissão de vendas.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 30 (parcelas), que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio mais 2 (duas) parcelas com 30 dias, mais 2 (duas) parcelas com 60 dias e mais 24 parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato. (2 2 2 24).

4.1) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.2) DO PAGAMENTO: no ato do fechamento do negócio o comprador deverá fazer o pagamento das parcelas iniciais e comissão de compra.

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor.

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negócio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: do comprador será cobrada a taxa de 8,5% de comissão de compra, a ser paga no ato do fechamento do negócio.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. Caso seja de comum acordo, o comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 3.000,00.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem solicitadas, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen. O custo do embrião será de responsabilidade do vendedor. Havendo algum acerto para que o embrião seja custeado pelo comprador, deve constar a observação no contrato de compra e venda.

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. No caso de sêmen fresco, O COMPRADOR deverá observar as datas de coleta do respectivo reprodutor e solicitar o sêmen ao VENDEDOR com pelo menos 4 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR. No caso de sêmen congelado, o custeio das palhetas será por conta do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS: As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 30 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos acima de 24 meses, ora ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRANSFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos por eles, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 02 de abril de 2024

1) DO REGULAMENTO DO EVENTO: Os participantes, compradores e vendedores do evento, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O evento será realizado na modalidade de Shopping. Os lotes receberão ofertas através da comissão de vendas, tendo início no dia 24 de abril de 2024, às 9h (nove horas) e término no dia 06 de maio de 2024, às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília. O site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do evento.

3) PRODUTOS: Participarão deste evento, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DAS PROPOSTAS E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 30 (trinta) parcelas, que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio, mais 28 (vinte e oito) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.2) DO PAGAMENTO: após o fechamento do negócio, o comprador deverá realizar o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões;

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negocio. Em caso de defesa não será cobrado nenhuma comissão do vendedor.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: O comprador será isento de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do evento, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas.

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. O comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 3.000,00, caso seja de comum interesse de comprador e vendedor.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. O COMPRADOR deverá solicitar o sêmen ao VENDEDOR com 7 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS:

As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO EVENTO:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 60 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos animais ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRASFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o evento, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DAS PROPOSTAS: As propostas serão captadas através da equipe de vendas que fará a intermediação e negociação direta com o vendedor. A critério, a SELEÇÃO DA MARCHA poderá não aceitar propostas aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do evento, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Evento, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador 24 de abril de 2024

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade online, tendo início no dia 19 de Junho de 2024 e encerramento no dia 09 de Julho de 2024. Os lotes terão seus vídeos, fotos e demais informações disponibilizadas no site selecaodamarcha.com.br e através do catálogo digital. Os lances e propostas serão captados pela plataforma ou pela comissão de vendas.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 30 (parcelas), que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio mais 2 (duas) parcelas com 30 dias, mais 2 (duas) parcelas com 60 dias e mais 24 parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato. (2 2 2 24).

4.1) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.2) DO PAGAMENTO: no ato do fechamento do negócio o comprador deverá fazer o pagamento das parcelas iniciais e comissão de compra.

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor.

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negócio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: do comprador será isento de taxa de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. Caso seja de comum acordo, o comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 3.000,00.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem solicitadas, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen. O custo do embrião será de responsabilidade do vendedor. Havendo algum acerto para que o embrião seja custeado pelo comprador, deve constar a observação no contrato de compra e venda.

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. No caso de sêmen fresco, O COMPRADOR deverá observar as datas de coleta do respectivo reprodutor e solicitar o sêmen ao VENDEDOR com pelo menos 4 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR. No caso de sêmen congelado, o custeio das palhetas será por conta do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS: As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 30 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos acima de 24 meses, ora ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRANSFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos por eles, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 19 de Junho de 2024

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade online, tendo início no dia 17 de Julho de 2024 e encerramento no dia 13 de Agosto de 2024. Os lotes terão seus vídeos, fotos e demais informações disponibilizadas no site selecaodamarcha.com.br e através do catálogo digital. Os lances e propostas serão captados pela plataforma ou pela comissão de vendas.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (parcelas), que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio mais 34 (trinta e quatro) parcelas com 30 dias, sem correção, até o término do contrato. (2+34).

4.1) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.2) DO PAGAMENTO: no ato do fechamento do negócio o comprador deverá fazer o pagamento das parcelas iniciais e comissão de compra.

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor.

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negócio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: do comprador será isento de taxa de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. Caso seja de comum acordo, o comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 3.000,00.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem solicitadas, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen. O custo do embrião será de responsabilidade do vendedor. Havendo algum acerto para que o embrião seja custeado pelo comprador, deve constar a observação no contrato de compra e venda.

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. No caso de sêmen fresco, O COMPRADOR deverá observar as datas de coleta do respectivo reprodutor e solicitar o sêmen ao VENDEDOR com pelo menos 4 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR. No caso de sêmen congelado, o custeio das palhetas será por conta do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS: As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 30 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos acima de 24 meses, ora ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRANSFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos por eles, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 17 de Julho de 2024

1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade presencial, tendo início no dia 06 de Dezembro de 2024, às 19h (dezenove horas), horário de Brasília. Até o início do pregão, site selecaodamarcha.com.br exibirá os lotes do leilão, sendo captados os lances através da mesma plataforma, ou pela comissão de vendas.

3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 36 (parcelas), que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio mais 34 (trinta e quatro) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato.

4.1) DO LANCE MÍNIMO NO SISTEMA: Os lances captados pelo site, através do sistema da Seleção da Marcha, terão incremento mínimo de R$50,00 (cinquenta reais).

4.2) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3) DO PAGAMENTO: no ato do fechamento do negócio o comprador deverá fazer o pagamento das parcelas iniciais e eventuais taxas e comissões.

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor.

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negócio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.

6.1) DAS TAXAS E COMISSÕES DO VENDEDOR: Do vendedor será cobrada inscrição no valor de R$ 750,00 por embriões e R$ 1.500,00 por animal para pagamento até o dia 02/12, e comissão de 8,5% sobre os lotes vendidos.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: do comprador será cobrada a taxa de 8,5% de comissão de compra, a ser paga no ato do fechamento do negócio.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião, da mesma forma ocorre com a coleta e transporte de sêmen em caso de cobertura.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. Caso seja de comum acordo, o comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 3.000,00.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem solicitadas, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen. O custo do embrião será de responsabilidade do vendedor. Havendo algum acerto para que o embrião seja custeado pelo comprador, deve constar a observação no contrato de compra e venda.

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. No caso de sêmen fresco, O COMPRADOR deverá observar as datas de coleta do respectivo reprodutor e solicitar o sêmen ao VENDEDOR com pelo menos 4 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR. No caso de sêmen congelado, o custeio das palhetas será por conta do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS: As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: Será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 30 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: Os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos acima de 24 meses, ora ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRANSFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 06 de Dezembro de 2024

1) DO REGULAMENTO DO SHOPPING: Os participantes, compradores e vendedores do shopping, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

2) DA FORMA: O shopping será realizado na modalidade online, tendo início no dia 12 de Dezembro de 2024 e encerramento no dia 09 de Janeiro de 2025. Os lotes terão seus vídeos, fotos e demais informações disponibilizadas no site selecaodamarcha.com.br e através do catálogo digital. Os lances e propostas serão captados pela plataforma ou pela comissão de vendas.

3) PRODUTOS: Participarão deste shopping, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.

4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 30 (parcelas), que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio mais 28 (vinte e oito) parcelas com 30 dias, sem correção, até o término do contrato. (2+28).

4.1) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.2) DO PAGAMENTO: no ato do fechamento do negócio o comprador deverá fazer o pagamento das parcelas iniciais.

5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.

5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor.

6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negócio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.

6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: do comprador será isento de taxa de comissão de compra.

7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.

8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.

9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas

9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.

10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião.

10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. Caso seja de comum acordo, o comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 3.000,00.

10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.

10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem solicitadas, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen. O custo do embrião será de responsabilidade do vendedor. Havendo algum acerto para que o embrião seja custeado pelo comprador, deve constar a observação no contrato de compra e venda.

10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. No caso de sêmen fresco, O COMPRADOR deverá observar as datas de coleta do respectivo reprodutor e solicitar o sêmen ao VENDEDOR com pelo menos 4 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR. No caso de sêmen congelado, o custeio das palhetas será por conta do COMPRADOR.

11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS: As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS:

12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 30 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.

12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos acima de 24 meses, ora ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.

12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.

12.4) DA TRANSFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos por eles, devendo o animal estar livre de pendências.

12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.

14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Salvador, 12 de Dezembro de 2024