1) DO REGULAMENTO DO LEILÃO: Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.
2) DA FORMA: O leilão será realizado na modalidade online, tendo início no dia 19 de Junho de 2024 e encerramento no dia 09 de Julho de 2024. Os lotes terão seus vídeos, fotos e demais informações disponibilizadas no site selecaodamarcha.com.br e através do catálogo digital. Os lances e propostas serão captados pela plataforma ou pela comissão de vendas.
3) PRODUTOS: Participarão deste leilão, produtos da raça Mangalarga Marchador registrados junto à ABCCMM.
4) DOS LANCES E ACERTO DE CONTAS: O valor total do negócio, será o valor do lance multiplicado por 30 (parcelas), que é o total das parcelas a serem pagas. Sendo 2 (duas) parcelas pagas à vista, liquidadas no ato do negócio mais 2 (duas) parcelas com 30 dias, mais 2 (duas) parcelas com 60 dias e mais 24 parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato. (2 2 2 24).
4.1) DA FORMALIZAÇÃO: Após o fechamento do negócio, o comprador deverá assinar o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e nota promissória no valor total do negócio. A critério da leiloeira, os contratos podem ser assinados através da plataforma Clicksign, que utiliza assinatura digital com padrão ICP-Brasil, com ampla validade jurídica, cujas normas são estabelecidas pelo artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
4.2) DO PAGAMENTO: no ato do fechamento do negócio o comprador deverá fazer o pagamento das parcelas iniciais e comissão de compra.
5) CADASTROS: O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da SELEÇÃO DA MARCHA, www.selecaodamarcha.com.br, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. Podendo ser vedada a participação no remate de clientes não cadastrados pela Seleção da Marcha.
5.1) DAS ANÁLISES CADASTRAIS: A critério dos vendedores ou da SELEÇÃO DA MARCHA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência à SELEÇÃO DA MARCHA antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor.
6) TAXAS E COMISSÕES: Os valores devidos deverão ser quitados junto à SELEÇÃO DA MARCHA em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do negócio. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda.
6.2) DAS TAXAS E COMISSÕES DO COMPRADOR: do comprador será isento de taxa de comissão de compra.
7) CANCELAMENTO: Na eventualidade do arrematante do leilão, não observar seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá a Empresa Leiloeira, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo título para cobrança de comissões de 10% (dez por cento) sobre o valor da compra e a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.
7.1) As taxas e comissões devidas são irretratáveis e irrestituíveis.
8) ICMS: O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último fazer o recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, sendo o pagamento feito em conta corrente indicada pela SELEÇÃO DA MARCHA.
9) LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física, após o recebimento pela SELEÇÃO DA MARCHA, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas. Ainda, no momento da retirada, o comprador deve estar adimplente com todas as obrigações assumidas
9.1) DA NÃO RETIRADA: Animais liberados e não retirados até o prazo estabelecido no contrato, ficarão sujeitos ao custo de manutenção.
10) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR, ÓVULOS E COBERTURAS: Os serviços técnicos e profissionais na coleta de embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor, incluindo ai todos e quaisquer custos relativos à transferência do embrião.
10.1) DA RECEPTORA: A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ser imediatamente devolvida após o desmame do produto. Caso seja de comum acordo, o comprador poderá adquirir a receptora pelo valor de R$ 3.000,00.
10.2) DOS EMBRIÕES A COLETAR: O vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento.
10.3) DOS ÓVULOS: O reprodutor a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador, que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem solicitadas, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen. O custo do embrião será de responsabilidade do vendedor. Havendo algum acerto para que o embrião seja custeado pelo comprador, deve constar a observação no contrato de compra e venda.
10.4) DAS COBERTURAS: O VENDEDOR disponibilizará o sêmen para retirada, após o COMPRADOR ter cumprido suas obrigações como pagamento de entrada, comissão e assinatura de contrato. No caso de sêmen fresco, O COMPRADOR deverá observar as datas de coleta do respectivo reprodutor e solicitar o sêmen ao VENDEDOR com pelo menos 4 dias de antecedência. Toda despesa de coleta e entrega do sêmen é de responsabilidade do COMPRADOR. No caso de sêmen congelado, o custeio das palhetas será por conta do COMPRADOR.
11) DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS: As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.
12) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS:
12.1) DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos leiloados por até 30 dias, enquanto estiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade a partir do momento do seu embarque para o comprador.
12.2) GARANTIAS REPRODUTIVAS: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos acima de 24 meses, ora ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário.
12.3) DAS GARANTIAS SANITÁRIAS: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem.
12.4) DA TRANSFERÊNCIA: após a quitação das obrigações assumidas por parte dos compradores, comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos por eles, devendo o animal estar livre de pendências.
12.5) DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS: Todas as informações constantes no Catálogo têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.
12.6) DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS: Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.
13) DAS VENDAS E VALIDAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão captados pelo sistema do site ou através da equipe de vendas. Sendo a venda concretizada pelo maior lance recebido, cabendo a SELEÇÃO DA MARCHA não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.
13.1) DAS VENDAS ANTECIPADAS: É permitida a negociação e venda antecipada de lotes do leilão, desde que o vendedor esteja de acordo e que a venda seja realizada por meio da equipe de vendas da SELEÇÃO DA MARCHA. O lote vendido será divulgado no site e não estará mais aberto a lances.
14) RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA: A SELEÇÃO DA MARCHA, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.
15) DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.
Salvador, 19 de Junho de 2024
